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A presunção de inocência e a execução provisória da pena em processo penal [Documento eletrónico] : uma análise a partir dos direitos fundamentais = [The presumption of innocence and the provisional execution of the penalty in criminal proceedings : an analysis from fundamental rights] / Marta Regina Jahnel; orient. Mário João Ferreira Monte, Airto Chaves Júnior
Main Author Jahnel, Marta Regina Secondary Author Monte, Mário FerreiraChaves Junior, Airto Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2020 Dissertation Note or Thesis: CDU 343.131.7 343.8 342.7 Online resource Acesso livre
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Dissertação submetida ao Curso de Mestrado em Direito
Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) da
Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal) e ao
Curso de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do
Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção
do título de Mestre em Ciência Jurídica
Descrição baseada no documento eletrónico
Dissertação mestrado Ciência Jurídica (Direitos Processuais e Organização Judiciária) Escola de Direito da Universidade do Minho 2020
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