Jahnel,, Marta Regina
A presunção de inocência e a execução provisória da pena em processo penal [Documento eletrónico] : uma análise a partir dos direitos fundamentais = [The presumption of innocence and the provisional execution of the penalty in criminal proceedings : an analysis from fundamental rights] / Marta Regina Jahnel ; orient. Mário João Ferreira Monte, Airto Chaves Júnior
A presunção de inocência e a execução provisória da pena em processo penal [Documento eletrónico] : uma análise a partir dos direitos fundamentais = [The presumption of innocence and the provisional execution of the penalty in criminal proceedings : an analysis from fundamental rights] / Marta Regina Jahnel ; orient. Mário João Ferreira Monte, Airto Chaves Júnior . - [Braga : s.n.], 2020 . -
343.131.7
343.8
342.7
A presunção de inocência e a execução provisória da pena em processo penal [Documento eletrónico] : uma análise a partir dos direitos fundamentais = [The presumption of innocence and the provisional execution of the penalty in criminal proceedings : an analysis from fundamental rights] / Marta Regina Jahnel ; orient. Mário João Ferreira Monte, Airto Chaves Júnior . - [Braga : s.n.], 2020 . -
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