A proteção multinível do direito fundamental à habitação [Documento eletrónico] : o caso brasileiro = [The multilevel protection of the fundamental right to housing : the Brazilian case] / Juliana Ferreira de Moraes; orient. Alessandra Silveira, Zenildo Bodnar

Main Author Moraes, Juliana Ferreira de Secondary Author Silveira, Alessandra
Bodnar, Zenildo Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2020 Dissertation Note or Thesis: CDU 342.72/.73(81) 342.7(81) 342.4(81) Online resource Acesso livre

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Dissertação submetida ao Programa de Pós-graduação em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí como requisito final à obtenção do título de mestre em Ciência Jurídica

Descrição baseada no documento eletrónico

Dissertação mestrado Ciência Jurídica Escola de Direito da Universidade do Minho 2020