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O princípio da eficiência processual no ordenamento jurídico Europeu e Brasileiro [Documento eletrónico] : concretizações à luz da videoconferência e da ata notarial = [The principle of procedural efficiency in the European and Brazilian legal system : achievements in the light of videoconferencing and notary minutes] / Tiago Guagliariello ; orient. Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu, Zenildo Bodnar Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2020 Online resource Acesso livre Availability No copies available

A proteção multinível do direito fundamental à habitação [Documento eletrónico] : o caso brasileiro = [The multilevel protection of the fundamental right to housing : the Brazilian case] / Juliana Ferreira de Moraes ; orient. Alessandra Silveira, Zenildo Bodnar Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2020 Online resource Acesso livre Availability No copies available