Biblioteca da Universidade do Minho

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A constitucionalidade da legislação em contraordenações [Documento eletrónico] : a articulação entre o regime geral das contraordenações e os regimes especiais = [The constitutionality of the administrative offenses law] : [the articulation between the general system of the administrative offenses and the special system] / Madalena Patrícia da Silva Nascimento ; orient. Mário Ferreira Monte Monografia Publication [Braga : s.n.], 2014 Online resource Acesso restrito à U.M. Availability No copies available

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Abuso de informação, manipulação do mercado e responsabilidade penal das "pessoas colectivas" : "tipos cumulativos" e bens jurídicos colectivos na "globalização" / Gonçalo S. de Melo Bandeira ; pref. Mário Monte, Luciano Nascimento Monografia Publication Lisboa : Editorial Juruá, 2011 Description 776 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (2).

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