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A constitucionalidade da legislação em contraordenações [Documento eletrónico] : a articulação entre o regime geral das contraordenações e os regimes especiais = [The constitutionality of the administrative offenses law] : [the articulation between the general system of the administrative offenses and the special system] / Madalena Patrícia da Silva Nascimento; orient. Mário Ferreira Monte
Main Author Nascimento, Madalena Patrícia da Silva Secondary Author Monte, Mário Ferreira Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2014 Dissertation Note or Thesis: CDU 343.3/.7 Online resource Acesso restrito à U.M.No physical items for this record
Descrição baseada no documento eletrónico
Dissertação mestrado Direito Judiciário Escola de Direito da Universidade do Minho 2014
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