Biblioteca da Universidade do Minho

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Procedimentalização, participação e fundamentação : para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório / David Duarte Monografia Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1996 Description 544 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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A norma de legalidade procedimental administrativa : a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória / David Duarte Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2006 Description 997 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1).

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Legística : perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos / David Duarte... [et al.] ; [resp.] Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2002 Description 430 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Fundamentos do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil : da erosão da legalidade à usurpação da legitimidade / António Rodrigues do Nascimento ; pref. David Duarte Monografia Publication Porto : Juruá, 2021 Description 149 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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A norma de legalidade procedimental administrativa : a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória / David Duarte ; orient. de Sérvulo Correia Monografia Publication Lisboa : [s.n.], 2004 Description XIV, 875, LIII f. ; 30 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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