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A norma de legalidade procedimental administrativa : a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória / David Duarte; orient. de Sérvulo Correia
Main Author Duarte, David Secondary Author Correia, Sérvulo, 1937- Corporate Author (Secondary) Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito Country Portugal. Publication Lisboa : [s.n.], 2004 Description XIV, 875, LIII f. ; 30 cm Dissertation Note or Thesis: CDU 340.13 342.9| Item type | Current location | Collection | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografia | Biblioteca Geral da Universidade do Minho | Teses e Dissertações | BGUMD 99976 | Available | 369769 |
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Tese doutoramento Ciências Jurídico-Políticas Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 2004
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