Dissertação submetida ao Curso de Mestrado em Direito da União Europeia da Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal) e ao Curso de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (Brasil), como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Ciência Jurídica
Descrição baseada no documento eletrónico
Dissertação mestrado Ciência Jurídica Escola de Direito da Universidade do Minho 2020
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