Biblioteca da Universidade do Minho

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Processos especiais / autores Beatriz de Macedo Vitorino... [et al.] ; coord. Rui Pinto, Ana Alves Leal ; pref. Miguel Teixeira de Sousa Monografia Publication Lisboa : AAFDL, 2020- Description v p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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O estatuto de utilidade pública : anotação à Lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36-2021, de 14 de junho / [compil.] Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal, Teresa Pinto ; pref. André Moz Caldas Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2022 Description 258 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

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