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O estatuto de utilidade pública : anotação à Lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36-2021, de 14 de junho / [compil.] Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal, Teresa Pinto; pref. André Moz Caldas

Corporate Author (Main) Portugal. Secondary Author Freitas, Tiago Fidalgo de
Leal, Ana Alves
Pinto, Teresa Corporate Author (Secondary) Portugal. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, 2022- (André Moz Caldas) Country Portugal. Edition 1.ª ed Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2022 Description 258 p. ; 23 cm Series Direito, jurisprudência e doutrina ISBN 978-972-27-3024-2 CDU 351.84 35.071.3 347.195

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Monografia	Biblioteca Geral da Universidade do Minho	BGUM 351.84 - P	Available		483472
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