Dever de legislar e protecção jurisdicional contra omissões legislativas : contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão / Jorge Pereira da Silva
Main Author Silva, Jorge Pereira da Country Portugal. Publication Lisboa : Universidade Católica Editora, 2003 Description 372 p. ; 23 cm Series Investigação ISBN 972-54-0064-X CDU 342| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Monografia | Biblioteca Geral da Universidade do Minho | BGUMD 129747 | Available | 329871 |
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