Biblioteca da Universidade do Minho

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Silva,, Jorge Pereira da Dever de legislar e protecção jurisdicional contra omissões legislativas : contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão / Jorge Pereira da Silva

Dever de legislar e protecção jurisdicional contra omissões legislativas : contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão / Jorge Pereira da Silva . - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2003 . - 372 p. 23 cm . - (Investigação)
972-54-0064-X Brochado

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