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		No cover image available Trabalho doméstico : regulamento do contrato do serviço doméstico : Dec.-Lei n.º 508-80, publicado no D.R. n.º 244, 1.ª série de 21 de outubro de 1980 Monografia Publication Lisboa : Rei dos Livros, 1980 Description 15 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Decreto-Lei n.º 490-79 de 19 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 519-C1-79 de 29 de Dezembro Monografia Publication [Lisboa : Emp. Lit. Fluminense, colof. 1980] Description P. IX-XL ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Código de processo do trabalho : Decreto-Lei nº 272-A/81 de 30 de Setembro Monografia Publication Coimbra : Colectânea de Jurisprudência, 1981 Description 55 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código civil Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2014 Description 804 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código do imposto do selo Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1999 Description 44 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código da insolvência e da recuperação de empresas Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2013 Description 255 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código civil Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2013 Description 804 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Códigos tributários Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2018 Description 1111 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código do IVA Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2012 Description 297 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Códigos tributários : [novo código do IRC] Monografia Publication Coimbra : Almedina, imp. 2014 Description 1043 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código civil e legislação complementar Monografia Publication Lisboa : Quid Juris, 2011 Description 768 p. ; 18 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Estatuto da Ordem dos Advogados Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 387 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Reforma do Tribunal de Contas : Lei n.º 86/89 de 8 de Setembro, Decreto-lei n.º 312/89 de 21 de Setembro Monografia Publication Lisboa : M.F., 1989 Description 62 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código penal Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2014 Description 297, [4] p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Código de processo civil : Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961 Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional, 1962 Description 585 p. ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Código de Justiça Militar : dec.-lei 141-77, de 9-4 Monografia Publication Figueira da Foz : [s.n.], 1977 Description 76 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos : Lei nº 30/86 de 27 de Agosto, Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1996 Description 101 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Código civil : Decreto-Lei n.º 47 344, Diário do Governo n.º 274, I Série, 25 de Novembro de 1966 Monografia Publication Porto : Porto Editora, [1966] Description 512 p. ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas : IRC Monografia Publication Porto : Vida Económica, [D.L. 1989] Description 162 p. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Reference (1). 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2012 Description 157 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)