Código penal
Corporate Author (Main) Portugal. Country Portugal. Edition 3.ª ed., , 2.ª reimpr Publication Coimbra : Almedina, 2014 Description 297, [4] p. ; 21 cm Series Códigos universitários ISBN 978-972-40-5152-9 Contents note Contém : Constituição da República Portuguesa (Constituição penal) ; Regime penal especial para jovens ; Lei da interrupção voluntária da gravidez ; Lei do combate ao terrorismo ; Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário ; Infracções antieconómicas e contra a saúde pública ; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas ; Lei do cibercrime CDU 343| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Monografia | Biblioteca de Direito | BD 343 - P | Available | 451522 |
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Contém : Constituição da República Portuguesa (Constituição penal) ; Regime penal especial para jovens ; Lei da interrupção voluntária da gravidez ; Lei do combate ao terrorismo ; Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário ; Infracções antieconómicas e contra a saúde pública ; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas ; Lei do cibercrime
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