Biblioteca da Universidade do Minho

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Alguns aspetos da proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil da criança migrante no direito internacional, à luz da Constituição Brasileira e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [Documento eletrónico] = Some aspets of legal protection against the exploration of child labor of the migrant children in the international rights, according to the Brazilian Constitution and the Charter of the Fundamental Rights of the European Union / Fernanda Martins Ramos ; orient. Serafim Pedro Madeira Froufe, André Viana Custódio Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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A (in)dependência das entidades reguladoras [Documento eletrónico] : o caso ANAC / José Ricardo Oliveira Veloso e Sousa ; orient. Serafim Pedro Madeira Froufe Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2017 Online resource Acesso restrito à U.M. Availability No copies available

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Auxílios de Estado no domínio do direito europeu da concorrência [Documento eletrónico] : o controlo da Comissão e a atuação dos tribunais nacionais = [State aid in the European competion law] : relatório de atividade profissional / Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro ; orient. Pedro Madeira Froufe Monografia Publication [Braga : s.n.], 2016 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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Mercado único de defesa [Documento eletrónico] : realidade ou utopia? = [Single market in defense : breve ensaio sobre as estratégias jurídico-políticas europeias face aos desafios atuais da globalização / Ana Isabel da Fonseca Gomes Torres Rego ; orient. Pedro Madeira Froufe Monografia Publication [Braga : s.n.], 2018 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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A proteção jurídica dos migrantes nas relações de trabalho no Brasil [Documento eletrónico] : um estudo a partir do modelo europeu baseado no princípio da não discriminação / Juliana da Motta Bergler Barreto ; orient. Márcio Ricardo Staffen e Serafim Pedro Madeira Froufe Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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