Alguns aspetos da proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil da criança migrante no direito internacional, à luz da Constituição Brasileira e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [Documento eletrónico] = Some aspets of legal protection against the exploration of child labor of the migrant children in the international rights, according to the Brazilian Constitution and the Charter of the Fundamental Rights of the European Union / Fernanda Martins Ramos; orient. Serafim Pedro Madeira Froufe, André Viana Custódio

Main Author Ramos, Fernanda Martins Secondary Author Froufe, Pedro Madeira
Custódio, André Viana Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2021 Dissertation Note or Thesis: CDU 341.217:061.1UE 061.1UE:341.217 331-053.2(81) 343.62(81) Online resource Acesso livre

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