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Are we facing a new era for anti-money laundering and counter financing of terrorism regulation in the European Union? [Documento eletrónico] : an analysis of the need for harmonized rules across the EU / Margarida Moreira Pires ; orient. Flávia Noversa Loureiro
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Publication
[Braga : s.n.], 2022
Online resource
Acesso livre
Availability
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O paradigma constitucional da criação de bases de dados genéticos para arguidos condenados [Documento eletrónico] : análise crítica ao artigo 8.º, n.º2, da lei n.º5/2008, de 12 de fevereiro = [The constitutional paradigm of the creation of genetic databases for convicted defendants : critical analysis of article 8, no. 2 of law no. 5/2008, of 12 February] / Dora Gabriela Gonçalves Rodrigues ; orient. Flávia Noversa Loureiro
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
Online resource
Acesso livre
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Os poderes de investigação em matéria tributária [Documento eletrónico] : em especial, a investigação da criminalidade tributária / Ana Catarina Dias Martins ; orient. Flávia Noversa Loureiro
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2016
Online resource
Acesso livre
Availability
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A “intercomunicabilidade probatória” entre o procedimento de inspeção tributária e o processo penal [Documento eletrónico] / Telma Sofia Martins Ribeiro ; orient. Flávia Noversa Loureiro
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2017
Online resource
Acesso restrito à U.M. (3 anos)
Availability
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O regime sancionatório da proteção de dados pessoais [Documento eletrónico] : paradigma ou paradoxo? / Maria Inês Almeida de Sousa Simões ; orient. Rossana Martingo Cruz
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Publication
[Braga : s.n.], 2019
Online resource
Acesso livre
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Prisão preventiva ilegal ou injustificada [Documento eletrónico] : direito a indemnização? / Cátia Filipa Salgado Teixeira ; orient. Flávia Noversa Loureiro
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2018
Online resource
Acesso restrito à U.M.
Availability
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O crime de abuso sexual de crianças no seio familiar [Documento eletrónico] = [The crime of sexual abuse of children without family] / Carla Daniela Mendes Lopes ; orient. Flavia Noversa Loureiro
Monografia
Publication
Braga : s.n.], 2019
Online resource
Acesso livre
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Psicopatia [Documento electrónico] : a relevância no contexto da (in)imputabilidade penal no ordenamento jurídico português = Psychopathy : the relevance in the context of criminal (un)imputability in the portuguese legal order / Diana Raquel Costa dos Santos ; orient. Flavia Norversa Loureiro
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2017
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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O sistema de mediação penal [Documento eletrónico] : a (des)necessidade de modernização do ius puniendi estatal? = [Penal mediation : the (un) necessary modernization of state ius puniendi?] / Aldo Dino Miranda Sousa ; orient. Flávia Noversa Loureiro
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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A "desencriptação coativa de telemóveis" e as consequências em processo penal [Documento eletrónico] / Bárbara da Rosa Lazarotto ; orient. Flávia Noversa Loureiro
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
Online resource
Acesso livre
Availability
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A responsabilidade penal das pessoas coletivas sob o ponto de vista processual [Documento eletrónico] = [The legal persons’ criminal responsibility from a procedural point of view] / Ana Sofia Correia Magalhães ; orient. Flávia Noversa Loureiro
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Publication
[Braga : s.n.], 2018
Online resource
Acesso livre
Availability
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A perseguição da corrupção [Documento electrónico] : delação premiada = [The pursuit of corruption : um caminho legítimo? / Sílvia Maria Pereira Eleutério Silva ; orient. Flávia Noversa Loureiro
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2017
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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As proibições de prova e a prova digital [Documento electrónico] : aproximação aos lugares-comuns de um instituto clássico em face de uma nova realidade = [Exclusionary rules and digital evidence : approach to the common ground between a classic institute and a new reality] / Catarina Rodrigues Santos Costa ; orient. Flávia Noversa Loureiro
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2017
Online resource
Acesso livre
Availability
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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional : comentários / Flávia Loureiro... [et al.] ; coord. Wladimir Brito, Pedro Miguel Freitas
Monografia
Publication
[S.l.] : DH-CII, 2018
Description
[X], 347 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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O crime de subtração de menor [Documento eletrónico] : âmbito de aplicação da alínea c) do n.º1 do art. 249.º do Código Penal / Jéssica Rosa Cardoso da Silva ; orient. Flávia Noversa Loureiro
Monografia
Publication
[Braga : s.n., 2018]
Online resource
Acesso restrito à U.M. (3 anos)
Availability
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O coarguido, as suas declarações e a eventual possibilidade de valoração [Documento eletrónico] / Carla Alexandra da Costa Pinheiro ; orient. Flávia Noversa Loureiro
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2018
Online resource
Acesso restrito à U.M.
Availability
No copies available
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A interatividade entre penas e medidas tutelares educativas [Documento eletrónico] : um problema de sobreposição de fronteiras = [The interactivity between penalties and educational tutelary measures : a frontier overlap problem] / Cristiana Vanessa Vieira Oliveira ; orient. Flávia Noversa Loureiro
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Publication
[Braga : s.n.], 2019
Online resource
Acesso livre
Availability
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A valoração das declarações de um coarguido em prejuízo de outro [Documento eletrónico] = [The value of co-defendant declarations against other] / Jéssica Esmeralda Duarte Munjanga ; orient. Flávia Noversa Loureiro
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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Criminologia e justiça restaurativa [Documento eletrónico] : partindo de um olhar sobre o anarquismo = [Criminology and restorative justice : starting from a look at anarchism] / João Tiago de Freitas Gouveia ; orient. João Cardoso Rosas, Flávia Noversa Loureiro
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Publication
[Braga : s.n.], 2023
Online resource
Acesso livre
Availability
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A (im)possibilidade de ressocialização a partir do atual panorama carcerário brasileiro e português [Documento eletrónico] : uma análise de minorias / Cristina Pereira de Barros Paes ; orient. Flávia Noversa Loureiro
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2022
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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