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A interatividade entre penas e medidas tutelares educativas [Documento eletrónico] : um problema de sobreposição de fronteiras = [The interactivity between penalties and educational tutelary measures : a frontier overlap problem] / Cristiana Vanessa Vieira Oliveira; orient. Flávia Noversa Loureiro
Main Author Oliveira, Cristiana Vanessa Vieira Secondary Author Loureiro, Flávia Noversa Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2019 Dissertation Note or Thesis: CDU 343.915 343.222 343.224 Online resource Acesso livreNo physical items for this record
Descrição baseada no documento eletrónico
Dissertação mestrado Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) Escola de Direito da Universidade do Minho 2019
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