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A medida tutelar educativa de internamento e a medida socioeducativa de internação nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro [Documento eletrónico] : reflexão crítica = [The tutelary educational institutional measure and the socio-educational measure of institutionalization from portuguese and brazilian systems : critical analysis] / Fernanda Machado do Valle Pereira; orient. Margarida Maria Oliveira Santos

Main Author Pereira, Fernanda Machado do Valle Secondary Author Santos, Margarida Maria de Oliveira Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2021 Dissertation Note or Thesis: CDU 343.9 343.915 Online resource Acesso livre
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Descrição baseada no documento eletrónico

Dissertação mestrado Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) Escola de Direito da Universidade do Minho 2022

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