Biblioteca da Universidade do Minho catalog › Results of search for '340.13'

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		No cover image available Estatuto dos indígenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique : anotado e legislação complementar... / José Carlos Ney Ferreira, Vasco Soares da Veiga Monografia Publication Lisboa : [s.n.], 1957 Description 166 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Repertorio juridico portuguez / coord. António Joaquim Lopes da Silva Monografia Publication Coimbra : Imprensa da Universidade, 1886-19-- Description --v. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (5). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Estatuto judiciãrio : alterações intr oduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 487/70 de 21 de Outubro de 1970 e 281/71 de 24 de Junho de 1971 Monografia Publication [Coimbra] : Coimbra Editora, 1971 Description 37 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (2). 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		No cover image available A norma de legalidade procedimental administrativa : a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória / David Duarte ; orient. de Sérvulo Correia Monografia Publication Lisboa : [s.n.], 2004 Description XIV, 875, LIII f. ; 30 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available General principles of Indian law / Rustom S. Davar, Khorshed D. P. Madon ; with a foreword by Sir Jamshedji B. Kanga Monografia Publication Bombay : Progressive Corporation, 1953 Description XX, 290 p. ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Ordem jurídica paralela à legal no Tribunal Fiscal : (1976-1985=1976-1985) : regras fundamentais / Manuel J. G. Salvador Monografia Publication [S.l. : s.n.], 1987 — Lisboa : : J. J. Magalhães) Description 55 p. ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Reference (1). 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		Das Bewegliche system im geltenden und künftigen Recht / Gesamtredaktion Franz Bydlinski... [et al.] ; mit Beitr. von Chr. von Bar... [et al.] Monografia Publication Wien : Springer, 1986 Description X, 327 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Le droit anglais / René David Monografia Publication Paris : Presses Universitaires de France, 1965 Description 126, [2] p. ; 18 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Available (1). Reference (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Reason and law / Morris Raphael Cohen Monografia Publication New Iorque : Collier Books, 1961 Description 224 p. ; 18 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1). 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		No cover image available Revogação do Decreto-Lei n. 39666, que promulga o estatuto dos indígenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique : Decreto-Lei n.º 43893, de 6 de Setembro de 1961 / Ministério do Ultramar Monografia Publication Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1961 Description 14 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1). 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		No cover image available Alterações ao estatuto judiciário : i ntroduzidas pelo Decreto-Lei n.º 281/71, de 24 de Junho Monografia Publication [Lisboa] : Imprensa Nacional, 1971 Description 27 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (2). 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		No cover image available Teoria de derrotabilidade : as exceções não previstas nas regras jurídicas / Alexandre Prevedello Monografia Publication Porto : Juruá, 2019 Description 209 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Filosofia do direito / José Lamego Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2021- Description --v. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available British justice : the Scottish contribution / T. B. Smith Monografia Publication London : Stevens & Sons, 1961 LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Metodologia da ciência do direito / Karl Larenz ; trad. José Lamego Monografia Publication Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 2012 Description XVIII, 727 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available The english legal system / K. J. Eddey Monografia Publication London : Sweet & Maxwell, 1977 Description XV, 179 p. ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		German legal system and laws / Nigel Foster, Satish Sule Monografia Publication Oxford : Oxford University Press, 2010 Description LXIX, 650 p. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		American law and the American legal system in a nutshell / by Lloyd Bonfield Monografia Publication St. Paul (Minn.) : Thomson-West, cop. 2006 Description XXI, 370 p. ; 19 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Estatuto dos indígenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique : (Decreto-Lei nº 39:666, de 20 de Maio de 1954) / rev. e anot. Ney Ferreira, Vasco da Veiga Monografia Publication Lisboa : [s.n.], 1954 Description 27 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 : comentada e transposição para código dos contratos públicos, nótulas com jurisprudência do TJUE / coord. Eliana de Almeida Pinto, Julieta Dias Ribeiro, Alberto Álvaro Garcia ; colab. Alexandra Miguel Leitão Monografia Publication Lisboa : Rei dos Livros, 2022 Description 619 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)