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A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, al. e) e 432.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal / Supremo Tribunal de Justiça; coord. José Souto de Moura; colab. Carla Cardador, Raquel Sousa Lima, Tiago Milheiro

Corporate Author (Main) Portugal. Supremo Tribunal de Justiça Secondary Author Moura, José Souto de
Cardador, Carla
Lima, Raquel Sousa
Milheiro, Tiago Caiado Country Portugal. Edition 1.ª ed Publication [Lisboa] : Supremo Tribunal de Justiça, 2021 Description 255 p. ; 23 cm Series Cadernos do STJ. Secções criminais ISBN 978-989-95962-9-0 CDU 343.156 343.1 347.991
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