Biblioteca da Universidade do Minho

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A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, al. e) e 432.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal / Supremo Tribunal de Justiça ; coord. José Souto de Moura ; colab. Carla Cardador, Raquel Sousa Lima, Tiago Milheiro Monografia Publication [Lisboa] : Supremo Tribunal de Justiça, 2021 Description 255 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (4).

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Apontamentos de direito processual penal / Teresa Pizarro Beleza Monografia Publication Lisboa : AAFDL, 1993-1995 Description 3 v. ; 30 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (9).

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