A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, al. e) e 432.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal / Supremo Tribunal de Justiça; coord. José Souto de Moura; colab. Carla Cardador, Raquel Sousa Lima, Tiago Milheiro
Corporate Author (Main)
Portugal. Supremo Tribunal de Justiça
Secondary Author
Moura, José Souto de
Cardador, Carla
Lima, Raquel Sousa
Milheiro, Tiago Caiado
Country
Portugal.
Edition
1.ª ed
Publication
[Lisboa] : Supremo Tribunal de Justiça, 2021
Description
255 p. ;
23 cm
Series
Cadernos do STJ. Secções criminais
ISBN
978-989-95962-9-0
CDU
343.156
343.1
347.991
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