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O princípio ne bis in idem na repercussão disciplinar do delito [Documento eletrónico] : a tensão entre a relação especial de sujeição e a identidade de objetos jurídicos protegidos pelas normas punitivas = [The principle ne bis in idem in the impact discipline of the crime] : [the tension between the special subject relationship and the identity of legal objects protected by punitive rules] / Sandro Lúcio Dezan; orient. Mário João Ferreira Monte
Main Author Dezan, Sandro Lúcio Secondary Author Monte, Mário Ferreira Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2017 Dissertation Note or Thesis: CDU 342.9 343 Online resource Acesso restrito à U.M.No physical items for this record
Descrição baseada no documento eletrónico
Tese doutoramento Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas) Escola de Direito da Universidade do Minho 2017
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