A constitucionalidade da legislação em contraordenações [Documento eletrónico] : a articulação entre o regime geral das contraordenações e os regimes especiais = [The constitutionality of the administrative offenses law] : [the articulation between the general system of the administrative offenses and the special system] / Madalena Patrícia da Silva Nascimento; orient. Mário Ferreira Monte
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