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A caducidade dos benefícios que os cônjuges tenham recebido ou hajam de receber em vista do casamento [Documento eletrónico] : o regime do artigo 179 1.º do código civil = [The expiry of benefits received or destined to be received by the spouses under the marriage contract : the regime of civil code's article nº 1791] / Hélia Joana Pereira Coelho; orient. Rossana Martingo Cruz

Main Author Coelho, Hélia Joana Pereira Secondary Author Cruz, Rossana Martingo Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2022 Dissertation Note or Thesis: CDU 347.626 Online resource Acesso livre
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Descrição baseada no documento eletrónico

Dissertação mestrado Direito das Crianças, Família e Sucessões Escola de Direito da Universidade do Minho 2022

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