A crise do Estado de Direito na União Europeia [Documento eletrónico] : uma análise com base no regulamento (UE, EURATOM) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2020 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União = [The rule of law crisis in the European Union : an analysis based on the regulation (EU, Euratom) 2020/2092 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2020 on a general regime of conditionality for the protection of the Union budget] / Guilherme Marçal Queiroz Pinheiro Guedes; orient. Joaquim Freitas da Rocha

Main Author Guedes, Guilherme Marçal Queiroz Pinheiro Secondary Author Rocha, Joaquim Freitas Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2022 Dissertation Note or Thesis: CDU 341.217:061.1UE 061.1UE:341.217 339.923:061.1UE 061.1UE:339.923 Online resource Acesso livre

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