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A cobrança de tributos e a efetivação dos direitos fundamentais [Documento eletrónico] : análise jurídico-comparativa entre os ordenamentos português e brasileiro / Elaine Gonçalves Weiss de Souza; orient. Joaquim Freitas da Rocha

Main Author Souza, Elaine Gonçalves Weiss de Secondary Author Rocha, Joaquim Freitas Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2018 Dissertation Note or Thesis: CDU 351.72 342.7 340.5 Online resource Acesso restrito à U.M.
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Descrição baseada no documento eletrónico

Tese doutoramento Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas) Escola de Direito da Universidade do Minho 2018

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