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O regime das notificações no processo contraordenacional [Documento eletrónico] : à luz do Regime Geral das Contraordenações = [Notifications in proceeding administrative offences law] : relatório de atividade profissional / Ana Laurinda Sirage Coimbra; orient. Mário João Ferreira Monte

Main Author Coimbra, Ana Sirage Secondary Author Monte, Mário Ferreira Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2016 CDU 343.3/.7 343.1 Online resource Acesso restrito à U.M.
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Relatório do mestrado em Direito Judiciário (área de especialização em Direitos Processuais e Organização Judiciária), apresentado à Escola de Direito da Universidade do Minho

Descrição baseada no documento eletrónico

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