O regime das notificações no processo contraordenacional [Documento eletrónico] : à luz do Regime Geral das Contraordenações = [Notifications in proceeding administrative offences law] : relatório de atividade profissional / Ana Laurinda Sirage Coimbra; orient. Mário João Ferreira Monte
Relatório do mestrado em Direito Judiciário (área de especialização em Direitos Processuais e Organização Judiciária), apresentado à Escola de Direito da Universidade do Minho
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