A efetividade dos direitos fundamentais do ponto de vista do constitucionalismo timorense-Constituição da RDTL - República Democrática de Timor-Leste-2002, no quadro da dimensão como um Estado de direito democrático [Documento eletrónico] = [The effectiveness of fundamental rights from the point of view of the Timorense Constitutionalism-Constitution of DRET - Democratic Republic of East Timor-2002, within the framework of the dimension as a democratic rule of law] / Alexandre Gentil Corte-Real de Araújo; orient. Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos

Main Author Araújo, Alexandre Gentil Corte-Real de Secondary Author Vasconcelos, Pedro Carlos da Silva Bacelar de Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2021 Dissertation Note or Thesis: CDU 342.7(923.53) Online resource Acesso livre

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