Atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária : especificidades na sua formação, discussão da legalidade e respetiva cobrança coerciva / Ana Cláudia Fernandes Costa
Main Author
Costa, Ana Cláudia Fernandes,
Country
Portugal.
Publication
Coimbra : Almedina, 2023
Description
255 p. ;
23 cm
Series
Monografias
ISBN
978-989-40-1136-1
CDU
342.9
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