Costa,, Ana Cláudia Fernandes,
Atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária : especificidades na sua formação, discussão da legalidade e respetiva cobrança coerciva / Ana Cláudia Fernandes Costa
Atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária : especificidades na sua formação, discussão da legalidade e respetiva cobrança coerciva / Ana Cláudia Fernandes Costa
. - Coimbra : Almedina, 2023
. - 255 p. 23 cm
. - (Monografias)
978-989-40-1136-1 Brochado
342.9