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O regime jurídico do fundo de garantia de alimentos devidos a menores e a responsabilidade social do estado [Documento eletrónico] = [The legal regime of the guarantee fund for maintenance due to minors and the social responsibility of the state] / Sandra Belisa Costa Salgado; orient. Diana Coutinho

Main Author Salgado, Sandra Belisa Costa Secondary Author Coutinho, Diana Sofia Araújo Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2022 Dissertation Note or Thesis: CDU 347.615 Online resource Acesso livre
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Descrição baseada no documento eletrónico

Dissertação mestrado Direito Judiciário - Direitos Processuais e Organização Judiciária Escola de Direito da Universidade do Minho 2023

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