Código de processo nos tribunais administrativos : anotação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, e às medidas legislativas em matéria de COVID-19 : inclui CPTA, ETAF, legislação conexa e portarias / [anot.] Ricardo Pedro, António Mendes Oliveira
Corporate Author (Main)
Portugal.
Secondary Author
Pedro, Ricardo
Oliveira, António Mendes
Country
Portugal.
Edition
2.ª ed., refundida, aumentada e atualizada
Publication
Coimbra : Almedina, 2020
Description
597 p. ;
23 cm
Series
Códigos anotados
ISBN
978-972-40-8713-9
CDU
342.9
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