Portugal.
Leis, decretos, etc. Código de processo nos tribunais administrativos
Código de processo nos tribunais administrativos : anotação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, e às medidas legislativas em matéria de COVID-19 : inclui CPTA, ETAF, legislação conexa e portarias / [anot.] Ricardo Pedro, António Mendes Oliveira
Código de processo nos tribunais administrativos : anotação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, e às medidas legislativas em matéria de COVID-19 : inclui CPTA, ETAF, legislação conexa e portarias / [anot.] Ricardo Pedro, António Mendes Oliveira . - 2.ª ed., refundida, aumentada e atualizada . - Coimbra : Almedina, 2020 . - 597 p. 23 cm . - (Códigos anotados)
978-972-40-8713-9 Brochado
342.9
Código de processo nos tribunais administrativos : anotação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, e às medidas legislativas em matéria de COVID-19 : inclui CPTA, ETAF, legislação conexa e portarias / [anot.] Ricardo Pedro, António Mendes Oliveira . - 2.ª ed., refundida, aumentada e atualizada . - Coimbra : Almedina, 2020 . - 597 p. 23 cm . - (Códigos anotados)
978-972-40-8713-9 Brochado
342.9
