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Solução não judicial de conflitos ambientais no Estado Constitucional Ecológico [Documento eletrónico] : o compromisso de ajustamento de conduta e a tutela do ambiente no Brasil = [Non judicial environmental conflicts solution in the Ecological Constitutional State : the conduct adjustment agreement and environmental protection in Brazil] / Fausto Luciano Panicacci; orient. Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos
Main Author Panicacci, Fausto Luciano Secondary Author Vasconcelos, Pedro Carlos da Silva Bacelar de Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2013 Dissertation Note or Thesis: CDU 349.6 Online resource Acesso restrito à U.M.No physical items for this record
Descrição baseada no documento eletrónico
Tese doutoramento Ciências Jurídicas Públicas - Ciências Jurídicas Escola de Direito da Universidade do Minho 2013
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