No cover image available
O princípio da legalidade fiscal : tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação / Ana Paula do Valle-Frias de M. e P. Dourado; [orient. Paulo Manuel de Pitta e Cunha]
Main Author Dourado, Ana Paula, 1966- Secondary Author Cunha, Paulo de Pita e, 1937- Corporate Author (Secondary) Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito Country Portugal. Publication Lisboa : [s.n.], 2005 Description 817 p. ; 30 cm Dissertation Note or Thesis: CDU 351.72| Item type | Current location | Collection | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografia | Biblioteca Geral da Universidade do Minho | Teses e Dissertações | BGUM 351.72 - D | Available | 369490 |
Total holds: 0
Tese doutroramento Ciências Jurídico-Económicas Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 2005
There are no comments for this item.