Dourado,, Ana Paula,, 1966- O princípio da legalidade fiscal : tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação / Ana Paula do Valle-Frias de M. e P. Dourado ; [orient. Paulo Manuel de Pitta e Cunha]

O princípio da legalidade fiscal : tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação / Ana Paula do Valle-Frias de M. e P. Dourado ; [orient. Paulo Manuel de Pitta e Cunha] . - Lisboa : [s.n.], 2005 . - 817 p. 30 cm . -

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