Biblioteca da Universidade do Minho

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Constituição da República Portuguesa : lei constitucional nº 1-82, de 30 de Setembro : primeira revisão Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 1982 Description 260 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).
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Código penal : (Decreto-Lei n.º 400-82, de 23 de Setembro) Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 1982 Description 297 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Código do Registo Civil : actualizado e anotado Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 1974 Description 466 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Polícia judiciária : decreto-lei nº 458-82, de 24 de Novembro : reformula as carreiras e normas estatutárias Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 1983 Description 96 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Código do IVA : imposto sobre o valor acrescentado : decretos-leis n.os 394-A-84 e 394-B-84, de 26 de Setembro Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 1985 Description 170 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Registo comercial : (decreto-lei nº 42.644 e decreto nº 42.645, de 14 de Novembro de 1959) Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 1959 Description 61 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Centro de Estudos Judiciários : Decreto-Lei nº 374-A-79, de 10 de Setembro, Decreto-Lei nº 264-A-81, de 3 de Setembro, regulamento de 8 de Janeiro de 1982 Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 1983 Description 86 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação Monografia Publication Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2003 Description 327 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Estatuto dos magistrados judiciais : (projecto) / Ministério da Justiça Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, [colof.] 1984 Description 79 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Lei orgânica do Ministério Público : (projecto) Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 1983 Description 86, [2] p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Código de processo penal : (projecto) / Ministério da Justiça Monografia Publication Lisboa : M. Justiça, 1986 Description 277 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Lei orgânica dos tribunais judiciais : (projecto) Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 1983 Description 192 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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"Do mandato judicial" : Decreto-Lei nº 84-84, de 16 de Março Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 1984 Description 104 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Código do registo predial : Decreto-Lei nº 224-84, de 6 de Julho Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 1984 Description 93 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Lei orgânica dos tribunais judiciais : (proposta de lei) Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 1987 Description 65 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Estatísticas da justiça, 1983 : estatísticas oficiais Portugal / Ministério da Justiça. Gabinete de Estudos e Planeamento Monografia Publication Lisboa : Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, D.L. 1985 Description XLVI, 171 p., [1] mapa dobr. : il. gráficos ; 30 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Revisão do processo civil : projecto / Ministério da Justiça Monografia Publication [Lisboa : M.J.], 1995 Description 309 p. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Código de processo penal : projecto / Ministério da Justiça Monografia Publication Lisboa : M. Justiça, 1986 Description 277 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (3). Reference (1).

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Código de processo penal : (anteprojecto) / Ministério da Justiça Monografia Publication Lisboa : M. Justiça, 1983 Description 260 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2). Reference (1).

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Discurso proferido por sua excelência o ministro da justiça, na inauguração do palácio da justiça de Fafe, em 13 de Outubro de 1963 / João de Matos Antunes Varela Monografia Publication Lisboa : [s.n.], 1963 Description 13 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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