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Code of administratife procedure : Decree-Law nº 442/91 of 15th November / [ed.] Procuradoria-Geral da República
Monografia
Publication
Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1993
Description
481 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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Interrupção voluntária da gravidez / Procuradoria-Geral da República
Monografia
Publication
Lisboa : P.G.R., 1982
Description
66 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Segredo de justiça liberdade de informação e protecção da vida privada : (algumas questões) / Procuradoria-Geral da República
Monografia
Publication
Lisboa : P.G.R., 1981
Description
61 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Relatório dos serviços do Ministério Público : 1990 / Procuradoria-Geral da República
Monografia
Publication
[Lisboa] : P.G.R., colof. 1991
Description
[10], 259, 195 p. ;
30 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Relatório dos serviços do Ministério Público : 1991 / Procuradoria-Geral da República
Monografia
Publication
[Lisboa] : P.G.R., colof. 1992
Description
[10], 246, 177 p. ;
30 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Colectânea dos pareceres da Procuradoria-Geral da República : ano de 1985 / [compil.] Francisco Maria Dias
Monografia
Publication
Coimbra : Coimbra Editora, 1988
Description
886 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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Colectânea dos pareceres da Procuradoria-Geral da República : ano de 1988 / [compil.] Francisco Maria Dias
Monografia
Publication
Coimbra : Coimbra Editora, 1991
Description
740 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Colectânea dos pareceres da Procuradoria-Geral da República : ano de 1987 / [compil.] Francisco Maria Dias
Monografia
Publication
Coimbra : Coimbra Editora, 1991
Description
826 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Reference (1).
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Colectânea dos pareceres da Procuradoria-Geral da República : ano de 1989 / [compil.] Francisco Maria Dias
Monografia
Publication
Coimbra : Coimbra Editora, 1993
Description
645 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Reference (1).
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Compilação das normas e princípios das Nações Unidas em matéria de prevenção do crime e de justiça penal / Procuradoria-Geral da República
Monografia
Publication
Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1995
Description
VII, 524 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito
Availability
Available (2).
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25 anos do estatuto do Ministério Público : (sessão comemorativa) / Procuradoria-Geral da Républica
Monografia
Publication
Coimbra : Coimbra Editora, 2005
Description
118 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Guia fiscal do registo civil : casamento civil e religioso (sêlos) : comunicação do Patriarcado. resoluções da Direcção Geral dos Impostos, Ministério da Justiça e Procuradoria da República sobre o decreto-lei 30.615 de 25 de julho de 1940 / Cesário Reis
Monografia
Publication
Lisboa : [s.n.], 1941
Description
42 p. ;
25 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha
Availability
Reference (1).
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Temas de direito comunitário : estudos e jurisprudência seleccionada
Monografia
Publication
[Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, [1987?]
Description
482 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Parecer sobre direito desportivo das federações / Procuradoria-Geral da República ; coord. João C. Boaventura
Monografia
Publication
Lisboa : Ministério da Educação e Cultura, 1986
Description
47 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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Estatuto do Ministério Público : anotado / Paula Marçalo
Monografia
Publication
Coimbra : Coimbra Editora, 2011
Description
832 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
No copies available
Checked out (1).
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Pareceres da Procuradoria-Geral da República / compil. Universidade do Minho. Assessoria Jurídica
Monografia
Publication
[Braga] : Universidade do Minho, 1987
Description
[20], 385 p. ;
30 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca da UMinho no Campus de Azurém, Biblioteca de Reservados
Availability
Available (3).
Reference (2).
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Direitos humanos : compilação de instrumentos internacionais / ed. Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Monografia
Publication
Lisboa : Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 2008
Description
2 v. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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Pareceres / Procuradoria-Geral da República
Monografia
Publication
[Lisboa] : Procuradoria-Geral da República, 1983-1998
Description
5 v. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito
Availability
Available (9).
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Métodos de combate à tortura / Nações Unidas ; trad. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Monografia
Publication
Lisboa : Comissão Nacional para as Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 2001
Description
34 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Grupo de trabalho sobre a detenção arbitrária / Nações Unidas ; trad. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Monografia
Publication
Lisboa : Comissão Nacional para as Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 2001
Description
58 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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