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		No cover image available Trabalho doméstico : regulamento do contrato do serviço doméstico : Dec.-Lei n.º 508-80, publicado no D.R. n.º 244, 1.ª série de 21 de outubro de 1980 Monografia Publication Lisboa : Rei dos Livros, 1980 Description 15 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Decreto-Lei n.º 490-79 de 19 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 519-C1-79 de 29 de Dezembro Monografia Publication [Lisboa : Emp. Lit. Fluminense, colof. 1980] Description P. IX-XL ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Código de processo do trabalho : Decreto-Lei nº 272-A/81 de 30 de Setembro Monografia Publication Coimbra : Colectânea de Jurisprudência, 1981 Description 55 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código civil Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2014 Description 804 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código do imposto do selo Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1999 Description 44 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código da insolvência e da recuperação de empresas Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2013 Description 255 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código civil Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2013 Description 804 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Códigos tributários Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2018 Description 1111 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código do IVA Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2012 Description 297 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Códigos tributários : [novo código do IRC] Monografia Publication Coimbra : Almedina, imp. 2014 Description 1043 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código civil e legislação complementar Monografia Publication Lisboa : Quid Juris, 2011 Description 768 p. ; 18 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Estatuto da Ordem dos Advogados Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 387 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código de processo civil Monografia Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1995 Description 760 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Código de processo civil : aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28 de Dezembro de 1961, e alterado pelo Decreto-Lei nº 47690, de 11 de Maio de 1967, rectificado no "Diário do Governo" n.º 167, 1ª série, de 19 de Julho de 1967 Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional, 1969 Description 578 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Empreitadas de obras públicas : decreto-lei n.º 59-99, decreto-lei n.º 60-99, decreto-lei n.º 61-99, de 2 de Março Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1999 Description 237 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Código das sociedades comerciais Monografia Publication Porto : Ediconta, D.L. 1994 Description 304 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Coletânea fiscal 2017 Monografia Publication [S.l.] : O Informador Fiscal, D.L. 2017 Description 946 p. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Regime jurídico de empreitadas de obras públicas : Decreto-Lei no 405/93, de 10 de Dezembro - transposição para a ordem jurídica interna das Directivas nºs 71-304-CEE, 71-305-CEE e 89-440-CEE : Decreto-Lei no 101/95 de 19 de Maio Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1995 Description 138 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		I.R.S. ; I.R.C. ; C.A. : Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares : Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Monografia Publication Lisboa : Rei dos Livros, 1996 Description 674 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Constituição da República Portuguesa : as 3=3 versões após 25 de Abril : 1989, 1982, 1976 Monografia Publication Porto : Porto Editora, 1990 Description 271 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)