Biblioteca da Universidade do Minho

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O direito à honra e a sua tutela penal / António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes Monografia Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1996 Description 121 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). Checked out (1).

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Da eficácia retroactiva da condição resolutiva e da aquisição da propriedade por terceiro : algumas reflexões / Maria Raquel Guimarães, Francisco Liberal Fernandes Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, [2015] Description P. 239-263 ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Segurança social : sistema, proteção, solidariedade e sustentabilidade / coord. Jorge Campino, Nuno Monteiro Amaro, Suzana Fernandes da Costa ; [autores Carlos Pereira da Silva... et al. ; pref. Pedro Costa Gonçalves] Monografia Publication Lisboa : AAFDL, 2020 Description 989 p. : il. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Direito constitucional e democracia / org. Jorge Miranda ; coord. Joana Fernandes Machado ; colab. André Baptista Coutinho Monografia Publication Curitiba : Juruá Editora, 2013 Description 456 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Questões laborais / dir. Francisco Liberal Fernandes, Jorge Leite, Júlio Gomes Publicação periódica Publication Coimbra : Coimbra Editora, [1994]- Description ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito, Biblioteca da Assessoria Jurídica Availability Reference (35).

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Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2009 Description 300 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (3).

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Supremo tribunal administrativo : lei orgânica, regulamento, tabela das custa (com actualização e notas) e legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1979 Description 200 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

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Código administrativo : legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1979 Description 754 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).

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Dicionário jurídico da administração pública / dir. José Pedro Fernandes, Jorge Bacelar Gouveia ; consultor cient. Afonso Rodrigues Queiró Monografia Publication Lisboa : [s.n.], 1990-2001 Description 9 v. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Reference (19). Checked out (16). Lost (8).

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