Biblioteca da Universidade do Minho

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Código de Processo Penal Português : (notas de legislação, jurisprudência e doutrina) / João de Deus Pinheiro Farinha, Francisco José de Miranda Duarte, João Alcides de Almeida Monografia Publication Lisboa : Moraes Editores, 1972 Description 765 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Código administrativo e estatuto disciplinar : actualizados e anotados com legislação complementar incluindo a legislação eleitoral das autarquias locais / anot. de Carlos Adrião Rodrigues, João Afonso dos Santos, J. Martins de Almeida Monografia Publication Lisboa : Moraes, 1979 Description 764 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local : aprovada pelo Dec-Lei 191-D-79, de 25 de Junho / anotações de Carlos Adrião Rodrigues, João Afonso dos Santos, J. Martins de Almeida Monografia Publication Lisboa : Moraes, 1979 Description 79 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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