Biblioteca da Universidade do Minho

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Processo administrativo e o déficit de garantias constitucionais / Eduardo Calmon de Almeida Cézar Monografia Publication Porto : Juruá, 2018 Description 199, 4 p. : il. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Curso de filosofia do direito / Eduardo C. B. Bittar, Guilherme Assis de Almeida Monografia Publication São Paulo : Atlas, 2016 Description XXI, 864 p. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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A flexibilização dos direitos trabalhistas em tempos de crise : do detalhamento às perspectivas / Maira de Souza Almeida ; orient. Eduardo Simões Neto Monografia Publication Belo Horizonte : [s.n.], 2016 Description 43 f. ; 30 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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(R)evolução da legislação de saúde mental à luz da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência / Eduardo António da Silva Figueiredo ; orientação e supervisão Maria João da Silva Baila Madeira Antunes, Paula Sofia Couceiro de Almeida Távora Vítor Monografia Publication Coimbra : Instituto Jurídico, 2021 Description VIII, 285 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Estudos de democracia e poder local : a descentralização em curso / coord. científica Isabel Celeste M. Fonseca ; [colab. João Vilas Boas Pinto, Carlos Eduardo Almeida] Monografia Publication Braga : NEDip, 2019 Description 183 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (3).

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Direito dos valores mobiliários / [ed.] Instituto dos Valores Mobiliários Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 1999-20-- Description --v. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (6).

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