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Acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos / José Miguel Júdice, José Miguel Figueiredo Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2014 Description 119 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino : anotado e comentado / Hugo Luz dos Santos, José Miguel Figueiredo Monografia Publication Lisboa : AAFDL Editora, 2021 Description 392 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Regime jurídico das contraordenações económicas : e direito subsidiário / org. José Miguel Figueiredo ; pref. Pedro Siza Vieira Monografia Publication Lisboa : AAFDL, 2021 Description 120 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Regime de jogo ilícito : anotado e comentado / Hugo Luz dos Santos, José Miguel Figueiredo ; [pref. Germano Marques da Silva, José M. Damião da Cunha, André Lamas Leite] Monografia Publication Lisboa : AAFDL, 2022 Description 711 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Lei da arbitragem de Macau : anotada / [anot.] Paula Costa e Silva, José Miguel Figueiredo ; trad. Rosa Cheng Ling, Vera Wang Ying Monografia Publication Macau : Associação dos Advogados de Macau, 2022- Description --v. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).