Biblioteca da Universidade do Minho

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O direito à não auto-inculpação (nemo tenetur se ipsum accusare) no processo penal e contra-ordenacional português / Augusto Silva Dias, Vânia Costa Ramos Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2009 Description 88 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Checked out (1).

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Código de processo penal e legislação complementar / sel. e org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa Ramos Monografia Publication Lisboa : AAFDL, 2021 Description 537 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1).

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Código penal e legislação complementar / sel. e org. Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa Ramos Monografia Publication Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2020 Description 454 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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