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Inquérito policial, inquérito preliminar : comentário ao Decreto-Lei 377-77 de 6 de Setembro : formulário / J. Marques Borges, A. Proença Fouto Monografia Publication [S. l. : s. n], 1978 Description 134 p. : il. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2). Reference (1).

Novo código das expropriações : (lei nº 168/99, de 18 de Setembro) : texto e remissões / Victor de Sá Pereira, António Proença Fouto Monografia Publication Porto : Rei dos Livros, D. L. 1999 Description 86 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca da UMinho no Campus de Azurém Availability Available (2).

Código das expropriações / Victor de Sá Pereira, António Proença Fouto Monografia Publication Porto : Rei dos Livros, D. L. 2002 Description 699 p. ; 23 cm LocationBiblioteca da UMinho no Campus de Azurém Availability Available (2).