O estatuto de utilidade pública : anotação à Lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36-2021, de 14 de junho / [compil.] Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal, Teresa Pinto; pref. André Moz Caldas
Corporate Author (Main)
Portugal.
Secondary Author
Freitas, Tiago Fidalgo de
Leal, Ana Alves
Pinto, Teresa
Corporate Author (Secondary)
Portugal. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, 2022- (André Moz Caldas)
Country
Portugal.
Edition
1.ª ed
Publication
Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2022
Description
258 p. ;
23 cm
Series
Direito, jurisprudência e doutrina
ISBN
978-972-27-3024-2
CDU
351.84
35.071.3
347.195
There are no comments for this item.