Biblioteca da Universidade do Minho

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O controle da Administração Pública à luz do princípio da eficiência [Documento eletrónico] / Fabiano Bastos Garcia Teixeira ; orient. Isabel Celeste M. Fonseca, Josemar Sidinei Soares Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2020 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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A resolução alternativa de litígios em linha e o paradigma da justiça eletrônica [Documento eletrónico] : reflexões prospectivas acerca do direito do consumo na União Europeia e no Brasil / Tatiana Stadnick ; orient. Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu, Josemar Sidinei Soares Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2020 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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Os métodos alternativos de resolução de disputas para uma tutela ambiental efetiva [Documento eletrónico] = [Alternative dispute resolution methods for effective environmental guarantee] / Ana Lídia Silva Mello Monteiro ; orient. Isabel Celeste Monteiro Fonseca, Josemar Sidinei Soares Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2020 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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A efetividade do sistema interamericano de Direitos Humanos à luz da teoria da interconstitucionalidade [Documento eletrónico] = [The effectiveness of the inter-American system of human rights in the light of the theory of interconstitutionality] / Alan Boettger ; orient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira, Josemar Sidinei Soares Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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